Direitos da Pessoa com Deficiência e Políticas Afirmativas

Acessibilidade e Adaptações Razoáveis

Toda pessoa com deficiência tem direito ao pleno acesso:

• ao ambiente escolar

• ao mercado de trabalho

• a serviços públicos e privados

• a espaços coletivos

• à informação e comunicação

• a recursos de tecnologia assistiva

Atuamos para assegurar:

• acessibilidade arquitetônica

• materiais acessíveis e recursos de apoio

• intérpretes de Libras

• acompanhante especializado

• adequações em provas, concursos e atendimentos

• adaptações razoáveis previstas em lei

Quando escolas, empresas ou instituições descumprem esses deveres, é possível buscar medidas imediatas de proteção e reparação.

Inclusão Escolar e Atendimento Educacional Especializado

A Lei Brasileira de Inclusão determina que nenhuma instituição pode:

• negar matrícula

• dificultar permanência escolar

• cobrar valores adicionais por deficiência

• recusar adaptações razoáveis

• praticar segregação ou exclusão velada

Oferecemos suporte jurídico em casos envolvendo:

• negativa de matrícula a estudantes PCD

• ausência de apoio pedagógico adequado

• retirada indevida de acompanhante especializado

• práticas discriminatórias em ambiente escolar

• falta de acessibilidade em provas e avaliações

A educação inclusiva é direito fundamental.

Políticas Afirmativas, Cotas e Inclusão no Mercado de Trabalho

Atuamos na defesa de direitos relacionados a:

• reserva de vagas para PCD em concursos públicos

• cotas no setor privado e público

• acessibilidade nos processos seletivos

• adequações no ambiente de trabalho

• discriminação por motivo de deficiência

• demissões irregulares de trabalhadores PCD

• falta de condições adequadas para execução das atividades

Quando a empresa não cumpre a legislação, o trabalhador pode buscar reparação e restabelecimento dos seus direitos.

Saúde, Tratamentos e Apoio Especializado

A pessoa com deficiência tem direito a:

• terapias especializadas

• tratamentos contínuos

• equipamentos e órteses

• medicamentos

• atendimento multiprofissional

• transporte acessível

Atuamos em situações envolvendo negativas de cobertura por planos de saúde ou falta de atendimento adequado pelo SUS.

Proteção Contra Discriminação e Condutas Excludentes

Oferecemos suporte em casos de:

• discriminação direta ou indireta

• barreiras institucionais

• exclusão em ambientes sociais

• tratamentos desrespeitosos

• falta de acomodação razoável

• práticas que afetem dignidade ou autonomia

Nosso trabalho é garantir que a legislação seja cumprida e que a pessoa com deficiência tenha seus direitos plenamente respeitados.

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